At its core, Section 230(c)(1) provides immunity from liability for providers and users of an "interactive computer service" who publish information provided by third-party users:. O texto menciona infração penal de três meses a um ano e multa para quem "fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade. Falta de informações suficientes, especialmente quanto a descontos promocionais e, pior ainda, quanto à inadequação da qualidade do serviço de banda larga (serviço de comunicação de dados), nos termos do art.
Seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: ("Caput" do artigo com redação dada pela Lei nº , de 21/3/1995). 8º A publicidade, propaganda, promoção e (ou) informação de medicamentos não pode conter afirmações que não sejam verídicas e (ou) comprovadas mediante referência bibliográfica. O aluno pode imediatamente pedir rescisão contratual com a devolução das quantias já pagas e corrigidas monetariamente em qualquer período do curso.
Pregadores que atraem os ouvintes, prometendo uma "vida melhor e mais abençoada materialmente e socialmente estão traindo o Senhor do Reino de Deus na Terra. 30 do Código de Defesa do Consumidor, tem-se que a propaganda, suficientemente precisa, vincula o fornecedor que a divulgou e integra o contrato que vier a ser celebrado, além de, no art.