propaganda enganosa artigo 2:
- propaganda enganosa artigo 230
- propaganda enganosa artigo 241
Consumidores que pagaram um complemento para que a velocidade fosse restabelecida serão reembolsados do valor pago a mais, corrigido monetariamente. De acordo com o artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma publicidade é considerada enganosa quando induz o consumidor ao erro. Quem efetua a propaganda enganosa comete a in Essas são propagandas que incitam a violência, desrespeitam valores ambientais, exploram o medo do consumidor, ou se aproveitam da deficiência de julgamento ou da inexperiência das crianças.
É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo. O nosso Código de Defesa do Consumidor , no parágrafo 1º , do artigo 37 , determina, com clareza, o significado de publicidade e. Uma propaganda é tida como enganosa, no Direito, quando ela apresenta uma capacidade parcial ou total de passar uma ideia errada em relação à Assim, uma publicidade pode ser considerada propaganda enganosa, em qualquer situação em que o consumidor se sinta enganado pela empresa.
Ao não cumprir o prometido, a NET caiu na prática de propaganda enganosa, mesmo incluindo avisos como "as velocidades nominais máximas do NET Vírtua estão sujeitas a variação em função de limitações técnicas de internet" e "velocidade nominal máxima sujeita a variações". Propaganda é um modo específico sistemático de persuadir visando influenciar com fins ideológicos, políticos as emoções, atitudes, opiniões ou ações do público alvo.