Incumbe ao recorrente, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento explícito sobre o tema, sob pena de preclusão, desde que a matéria haja sido invocada no recurso. O artigo, inserido na CLT pela lei , trouxe a seguinte disposição: É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da. Por isso, acompanhou o entendimento do ministro Alexandre Ramos, para que seja feita a leitura do artigo 896 - A, parágrafo 5º da CLT que admita a possibilidade de o recurso interno ir diretamente ao STF, que fará a dosagem nos casos em que houver reconhecimento de repercussão geral.
Já em se tratando de natimorto, nos termos do artigo 343, 1 da IN INSS 077/2015, será devida a estabilidade de 120 dias , bem como conferida a estabilidade. O Tribunal Superior do Trabalho, como o STJ para a legislação federal, é Tribunal de uniformização da interpretação da legislação trabalhista no país.
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O pleno do Tribunal Superior do Trabalho, acolheu, na tarde de 6/11/20, um importante incidente de arguição de inconstitucionalidade, sobre o 5º do art. O colegiado do Tribunal Superior do Trabalho formou maioria para declaração de inconstitucionalidade do artigo 896-A, parágrafo 5º, da CLT. O contrato de trabalho intermitente foi inserido no ordenamento jurídico com a publicação da Reforma Trabalhista, pela Lei Veja!. ATENÇÃO! Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista - art.
O Senado Federal votou a favor da prorrogação dessas medidas até o final do ano, mesmo que a medida tivesse prazo de duração de 90 dias. Vigência (Vide Medida Provisória nº 808, de 2017) Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº , de 1º de maio de 1943, e as Leis n º , de 3 de janeiro de 1974, , de 11 de maio de 1990, e , de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.